InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Frederico Westphalen.

CAMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN · CAMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN

Valor estimadoR$ 16.800,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP11418778000131-1-000004/2026Processo4/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALENCNPJ do órgão11418778000131Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALENLocalFrederico Westphalen/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 11:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.