Contratação de instituição sem fins lucrativos para a realização do curso de Pós-graduação Lato Sensu em “Diretrizes para o Uso da Inteligência Artificial”, com duração de 12 (doze) meses, destinado à capacitação de 190 (cento e noventa) servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos