AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE DISPENSA EMERGENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE POSSUIDE DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE SUBGLÓTICA, SUBMETIDO À TRAQUEOPLASTIA, EM USO DE TRAQUEOSTOMIA E DEPENDENTE DE SONDA NASOENTERAL DEVIDO À DISFAGIA GRAVE (CIDS: R13, J95.5 E Z71.3). DECORRENTE DO QUADRO, FAZ-SE NECESSÁRIO O USO DO SUPLEMENTO PARA ENRIQUECER SUA DIETA ARTESANAL, ANTE A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O APORTE DE CALORIAS, PROTEÍNAS, VITAMINAS E MINERAIS NECESSÁRIOS AO SEU CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO, MINIMIZANDO OS RISCOS ASSOCIADOS À DESNUTRIÇÃO. CONSIDERANDO QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM ANDAMENTO QUE CONTEMPLE A AQUISIÇÃO DO REFERIDO SUPLEMENTO; ASSIM SENDO JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO 202641103423, NO PRAZO EXEQUÍVEL.