AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G, DESTINADAS AO ATENDIMENTO TEMPORÁRIO DE USUÁRIOS CONTEMPLADOS POR DECISÕES JUDICIAIS, PELO PERÍODO ESTIMADO DE 6 (SEIS) MESES, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DECORRE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G, DA MARCA BIGFRAL DERMAPLUS, DESTINADAS A USUÁRIOS CONTEMPLADOS POR DECISÕES JUDICIAIS CUJO CUMPRIMENTO COMPETE AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME SENTENÇAS, DECISÕES E RELATÓRIOS TÉCNICOS/MÉDICOS QUE INTEGRAM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O FORNECIMENTO POSSUI CARÁTER CONTINUADO E ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DOS BENEFICIÁRIOS, NÃO SE TRATANDO DE AQUISIÇÃO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO OU PASSÍVEL DE INTERRUPÇÃO SEM REPERCUSSÕES ASSISTENCIAIS E JURÍDICAS. A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO DECORRE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS E DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE FUNDAMENTA CADA ATENDIMENTO, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR O FORNECIMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, PODERÁ COMPROMETER A ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS BENEFICIÁRIOS E OCASIONAR DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS VIGENTES, COM POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O MUNICÍPIO, ALÉM DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA DESCONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. A ADMINISTRAÇÃO, PORTANTO, NECESSITA ADOTAR MEDIDA CAPAZ DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DURANTE O INTERVALO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REGULAR. NESSE CONTEXTO, A CONTRATAÇÃO DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, MOSTRA-SE TECNICAMENTE ADEQUADA E PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIA E COMPLEMENTAR AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JÁ EM ANDAMENTO, NÃO SE DESTINANDO A SUBSTITUIR A CONTRATAÇÃO REGULAR. A SOLUÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DEVENDO RESTRINGIR-SE AOS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E AO PERÍODO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. O DIMENSIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO FOI REALIZADO COM BASE NO LEVANTAMENTO DOS USUÁRIOS ATUALMENTE ATENDIDOS, NOS QUANTITATIVOS MENSAIS ESTABELECIDOS PARA CADA BENEFICIÁRIO E NAS RESPECTIVAS DECISÕES JUDICIAIS. A DEMANDA ATUALMENTE IDENTIFICADA CORRESPONDE A 1.620 UNIDADES MENSAIS, RESULTANDO EM ESTIMATIVA DE 9.720 UNIDADES PARA O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, QUANTITATIVO QUE DEVERÁ PERMANECER SUJEITO À VALIDAÇÃO DA DEMANDA EFETIVAMENTE EXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. O PERÍODO ESTIMADO DE 6 (SEIS) MESES FOI DEFINIDO COMO HORIZONTE NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DURANTE A TRAMITAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR, DEVENDO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL CESSAR OU DEIXAR DE PRODUZIR NOVAS AQUISIÇÕES TÃO LOGO ESTEJA DISPONÍVEL INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULAR APTO A ABSORVER A DEMANDA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS. RESSALTA-SE QUE AS SENTENÇAS JUDICIAIS, DECISÕES, PRESCRIÇÕES E RELATÓRIOS TÉCNICOS/MÉDICOS DOS USUÁRIOS SERÃO JUNTADOS AOS AUTOS, DE MODO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO, A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA DE FORNECIMENTO, AS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS E OS QUANTITATIVOS UTILIZADOS PARA O DIMENSIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ESSES DOCUMENTOS CONSTITUEM SUPORTE TÉCNICO E DOCUMENTAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE E PARA A DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE O OBJETO PRETENDIDO E AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES. ASSIM, DIANTE DO ESGOTAMENTO DO QUANTITATIVO ANTERIORMENTE DISPONÍVEL, DA INSUFICIÊNCIA DO ESTOQUE EXISTENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO E DA PERMANÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR EM TRAMITAÇÃO, RESTA TECNICAMENTE JUSTIFICADA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G, LIMITADA AO QUANTITATIVO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO, ENQUANTO SÃO ADOTADAS E MANTIDAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO DEFINITIVA.