Realização de concurso público estadual para formação de cadastro reserva, em relação aos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, Analista Administrativo, Analista de Tecnologia de Informação, Analista de comunicação social, Analista Jurídico e Analista de Relações Internacionais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

"E tendo em vista que a análise da contratação deve ser fundamentada no interesse público, essencial descrever uma definição do mesmo²" "E Impende enfatizar que, no §2° de fl. 09 d o Ofício 007.0053.0283.0003/2026 CGP/SEAD, de 23 de junho de 2026, é descrita sobre a existência de dificuldades operacionais decorrentes de insuficiência de pessoal, em vista da ocorrência de aposentadorias e adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI)" " Sendo queo cargos de Assistente Administrativo é essencial o bom andamento da "máquina" da Administração Estadual, realizando atividade burocráticas, permitem o andamentos de processos administrativos, como discorrido no $2° de fl. 53 do o Ofício 007.0053.0283.0003/2026 CGP/SEAD, de 23 de junho de 2026" "Destarte, foi demonstrada a existência real de necessidade efetiva de realização de concurso público, como forma de reposição de pessoa, e em vista da reestruturação da Administração Estadual. Em consequência disso, justifica-sea realização de certame para provimento dos cargos já aludidos por meio de concurso público."