Locação de sistema em nuvem (software web) com licença de uso, sem limites de usuário e acessos, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, permitindo o envio, troca de arquivos, controle e emissão de licenças, notificações, pareceres, mensagens e indeferimentos ambientais de eletrônica no âmbito das Ações Ambientais, sob responsabilidade do Consorcio Portal do sertão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a Locação de uso do Software/Sistema como Serviço (SaaS) eGAC (Gestão Ambiental Compartilhada Eletrônica) haja vista que essa contratação visa o fortalecimento da gestão ambiental nos municípios consorciados. O uso do Software/Sistema como Serviço (SaaS) e-GAC trará ao CDS maior celeridade e manutenção das atividades no Âmbito das Ações Ambientais, sob responsabilidade do Consorcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão. Desse modo, o sistema a ser contratado permitirá uma gestão integrada e descentralizada do licenciamento ambiental ao nível municipal, face à necessidade da gestão de documentos, como PDFs, envolvendo o processamento de requerimentos, emissão e controle de licenças, e demais funções administrativas. Sendo este compatível com as diretrizes do Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) e outras normativas do Conselho Estadual do Meio Ambiente da Bahia (CEPRAM), com funcionalidades específicas para configurar Tipologias e Modalidades de Licenciamento. Vale enfatizar que a referida contratação se limita ao período de 3 (três) meses, haja vista que já se encontra em andamento processo para contração de empresa para desenvolvimento de software próprio.