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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em governança municipal legislativa, a serem prestados à Câmara Municipal de Touros/RN, em regime híbrido (presencial e remoto), pelo período de 12 (doze) meses.

TOUROS CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 132.000,00
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Dados da publicação

Compra9042026Controle PNCP11932407000173-1-000014/2026Processo2092027ÓrgãoTOUROS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11932407000173Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalTouros/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 14:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestados”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Touros/RN. A lista foi completada com outras cidades de RN.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em governança municipal legislativa, a serem prestados à Câmara Municipal de Touros/RN, em regime híbrido (presencial e remoto), pelo período de 12 (doze) meses.

R$ 132.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 11.000,00 · Homologado

Fornecedor: ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 39241889000134