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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do contrato é a contratação do escritório de advocacia, para recuperação de verbas relativas ao FUNDEF não alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existente - créditos do FUNDEF acumulados no período de janeiro/1998 a fevereiro/2007, ou deste fracionário, respeitando-se os prazos e períodos eventualmente já discutidos em juízo, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.

ESTADO DE ALAGOAS · SECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANA/AL

Valor estimadoR$ 20,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP12200176000176-1-000013/2025Processo100.120809.2023ÓrgãoESTADO DE ALAGOASCNPJ do órgão12200176000176Unidade compradoraSECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANA/ALLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2024, 13:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Segmento e localização

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