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ESTADO DE ALAGOAS · SECRETARIA DE EST. DA AGR.PEC.PESCA E AQUICUL

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Dados da publicação

Compra90006Controle PNCP12200176000176-1-000030/2025Processo01400.2578/2024ÓrgãoESTADO DE ALAGOASCNPJ do órgão12200176000176Unidade compradoraSECRETARIA DE EST. DA AGR.PEC.PESCA E AQUICULLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação10/02/2025, 14:28Abertura10/02/2025, 14:28Encerramento14/02/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em função do valor se enquadrar dentro do limite previsto no inc. II do art. 75 da lei 14.133/21

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