ontratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção e reparo emergencial no telhado da sede do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas – CRCAL, visando corrigir infiltrações, goteiras e demais falhas estruturais ocasionadas pelas fortes chuvas do período, de forma a restabelecer a segurança, o conforto e a preservação do ambiente interno, incluindo a proteção de equipamentos e documentos, conforme condições, quantidades e exigências que serão estabelecidas no TR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso