A realização de concurso público para o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – PROCON/AL revela-se medida necessária e imprescindível para a composição do seu quadro permanente de pessoal, especialmente porque, desde a sua criação e instituição como autarquia estadual, jamais foi realizado concurso público. Essa circunstância histórica resultou na total inexistência de servidores públicos efetivos em seu quadro funcional até a presente data.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.