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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

locação do imóvelsituado na Avenida Bráulio Cavalcante, n° 164, Centro, Pão de Açúcar – AL, destinado ao funcionamento da sede do Conselho Tutelar, fundamentado no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021.

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR · UBS – JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS

Valor estimadoR$ 25.116,60
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Dados da publicação

Compra0500002760Controle PNCP12369880000157-1-000041/2026Processo38ÓrgãoMUNICIPIO DE PAO DE ACUCARCNPJ do órgão12369880000157Unidade compradoraUBS – JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOSLocalPão de Açúcar/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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