Outros serviços de terceiros - PJ

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

contratação de empresa referente a 01 (uma) consulta médica especializada em Otorrinolaringologista, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atendimento do Processo Judicial nº 0002024-74.2014.8.19.0076. A referida dispensa será com o HOSPITAL EVANDRO RIBEIRO LTDA, inscrito no CNPJ nº 21.177.373/0001-02