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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de envelopes de segurança para acondicionamento de vestígios.

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS · EAL - POLICIA MILITAR DE ALAGOAS

Valor estimadoR$ 36.750,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP12442570000110-1-000018/2026ProcessoE:01206.0000020481/2025ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ do órgão12442570000110Unidade compradoraEAL - POLICIA MILITAR DE ALAGOASLocalMaceió/ALInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação01/10/2026, 11:19Abertura02/10/2026, 08:00Encerramento07/10/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Polícia Militar do Estado de Alagoas necessita de envelopes de segurança especializados para garantir a cadeia de custódia de vestígios criminais, conforme exigido pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e Art. 158 do CPP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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