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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO E PROJETOS SOCIAIS PARA ELABORAR O PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS), NO ÂMBITO DO TERMO DE COMPROMISSO 995945/2025, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV) FNHIS SUB-50, NOS TERMOS DA PORTARIA MCIDADES 1416/2023, PORTARIA MCIDADES 75/2025 E PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU 32/2024

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA · Secretaria Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 81.250,00
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Dados da publicação

Compra026Controle PNCP12511093000106-1-000044/2026Processo056/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUACNPJ do órgão12511093000106Unidade compradoraSecretaria Municipal de Assistência SocialLocalSanta Luzia do Paruá/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 10:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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