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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Aquisição de CESTAS BÁSICAS para atender as necessidades dos programas da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Atendimento a LEI Nº 4615, DE 30 DE ABRIL DE 2018. BENEFÍCIOS EVENTUAIS que define e regula os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social de Palhoça. Art. 17 O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo social ou parecer social realizado.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PALHOCA · Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 2.369.520,00
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Dados da publicação

CompraPCE 12Controle PNCP12759590000110-1-000012/2026Processo12/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PALHOCACNPJ do órgão12759590000110Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalPalhoça/SCInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação02/06/2026, 12:10Abertura01/06/2026, 15:00Encerramento17/06/2026, 08:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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