AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, REFEITÓRIO E UTILIDADES DOMÉSTICAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE CONTÍNUA DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SOCIOASSISTENCIAIS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, REFEITÓRIO E UTILIDADES DOMÉSTICAS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. A REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL É COMPOSTA POR DIVERSOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, INCLUINDO UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CENTRO POP, CENTROS DIA, UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DEMAIS ESTRUTURAS VINCULADAS À POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL. NESSE CONTEXTO, A AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, REFEITÓRIO E UTILIDADES DOMÉSTICAS MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS RECORRENTES E SUPERVENIENTES RELACIONADAS A: PREPARO, ACONDICIONAMENTO, CONSERVAÇÃO, MANIPULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DA SEMFAS; REPOSIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS NAS COZINHAS, COPAS, REFEITÓRIOS E UNIDADES DE ACOLHIMENTO; ORGANIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS NAS UNIDADES VINCULADAS À SEMFAS; MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS AMBIENTES INSTITUCIONAIS DESTINADOS AO PREPARO DE REFEIÇÕES, ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS; PADRONIZAÇÃO DOS UTENSÍLIOS UTILIZADOS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SOCIOASSISTENCIAIS; ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DAS UNIDADES VINCULADAS À SEMFAS. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE COM PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026, E OBSERVA A NECESSIDADE DE GARANTIR CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SOCIOASSISTENCIAIS E DISPONIBILIDADE DOS BENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. A SOLUÇÃO ESCOLHIDA CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A SISTEMÁTICA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, COM JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO POR ITEM, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI Nº 14.133/2021 E DOS ARTS. 272 A 310 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023, CONSIDERANDO A NATUREZA PARCELADA, VARIÁVEL E FUTURA DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DOS UTENSÍLIOS DE COZINHA, REFEITÓRIO E UTILIDADES DOMÉSTICAS. A ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS MOSTRA-SE TECNICAMENTE ADEQUADA E ADMINISTRATIVAMENTE VANTAJOSA, TENDO EM VISTA QUE OS QUANTITATIVOS ESTIMADOS PODERÃO SER UTILIZADOS DE FORMA GRADUAL, CONFORME AS NECESSIDADES SUPERVENIENTES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SOCIOASSISTENCIAIS VINCULADAS À SEMFAS, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A SISTEMÁTICA ADOTADA PROPORCIONA MAIOR EFICIÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, REDUÇÃO DE CUSTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO FRAGMENTADA OU EMERGENCIAL DOS BENS OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO, OTIMIZAÇÃO LOGÍSTICA DAS CONTRATAÇÕES E MAIOR FLEXIBILIDADE NO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, PERMITINDO FUTURAS CONTRATAÇÕES CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE EFETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DISSO, A ADOÇÃO DO SRP FAVORECE A ECONOMICIDADE, AMPLIA A COMPETITIVIDADE ENTRE OS FORNECEDORES E ASSEGURA MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL NA GESTÃO DAS FUTURAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DOS ITENS, OPTOU-SE PELO PARCELAMENTO EM ITENS AUTÔNOMOS, POR SE TRATAR DE SOLUÇÃO TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL, APTA A AMPLIAR A CONCORRÊNCIA, EVITAR RESTRIÇÃO INDEVIDA À DISPUTA E FAVORECER A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, SEM PREJUÍZO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, A LEI Nº 14.133/2021E AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS. NÃO HAVERÁ EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA, SENDO AS ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS DE FORMA OBJETIVA E FUNCIONAL, COM BASE EM PADRÕES USUAIS DE MERCADO E REQUISITOS MÍNIMOS DE DESEMPENHO, QUALIDADE, DURABILIDADE, SEGURANÇA, ACABAMENTO, ESTABILIDADE, RESISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO AO USO INSTITUCIONAL. PODERÁ SER REQUISITADA AMOSTRA DO(S) ITEM(NS), DE FORMA MOTIVADA E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE ASSEGURAR A COMPATIBILIDADE DA SOLUÇÃO OFERTADA COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO ITEM, INCLUSIVE PARA FINS DE JULGAMENTO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO OU DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANDO NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DO OBJETO OFERTADO OU FORNECIDO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGM/CGM/SEPLOG Nº 001/2023, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃ