CONTRATAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FUNDOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, CONFORME AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, TERMO DE REFERÊNCIA (EM ANEXO) E MEMORANDO Nº 38.046/2026, DA COORDENADORIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS/SEMFAZ. O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A REGULARIDADE, A SEGURANÇA E A EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, VENHO, POR MEIO DESTE, DESTACAR A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS EM NOME DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO PARA OS FUNDOS A ELE VINCULADOS — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FUMPI) E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) —, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO GESTOR FOI FORMALMENTE DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL POR ESSAS UNIDADES. NESSE CONTEXTO, SERÃO CONTRATADOS CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO E-CNPJ A3, COM ARMAZENAMENTO EM TOKEN, DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, BEM COMO CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO E-CPF A1, DESTINADOS ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES, CONFORME AS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DE CADA SETOR. A CERTIFICAÇÃO DIGITAL CONSTITUI INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A ASSINATURA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COM VALIDADE JURÍDICA, ASSEGURANDO A AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES. ALÉM DISSO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDAÇÃO DE DADOS, TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ACESSO A SISTEMAS GOVERNAMENTAIS E FORMALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RESSALTA-SE QUE A INEXISTÊNCIA OU EXPIRAÇÃO DESSES CERTIFICADOS DIGITAIS COMPROMETE O PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PODENDO OCASIONAR PREJUÍZOS À EXECUÇÃO DAS ROTINAS INSTITUCIONAIS, ATRASOS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E PREJUÍZOS À REGULARIDADE FISCAL E ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO. DESSA FORMA, A AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ESTANDO, INCLUSIVE, PREVISTA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO EXERCÍCIO DE 2025.