CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBERTURA SECURITÁRIA (SEGURO) PARA ASSEGURAR VIDAS LIMITADAS A 100 ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA - SEASIC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

ESTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES E REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGUROS PARA GARANTIR A SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES DURANTE O ESTÁGIO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO, CUMPRINDO ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS EXIGIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS E NÃO OBRIGATÓRIOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENDO ASSIM, A GERÊNCIA PESSOAL, AO PRESTAR AUXÍLIO NA ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DESTES ESTAGIÁRIOS DENTRO DA SEASIC, IDENTIFICOU A EXTREMA NECESSIDADE DESTA CONTRATAÇÃO COMO GARANTIA CONTRA QUALQUER RISCO À VIDA DOS ESTAGIÁRIOS DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA O QUE DETERMINA A LEI Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO), NO TOCANTE À OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA OS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS.