CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E POSTERIOR DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS MODULARES TEMPORÁRIAS, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROJETO CASA DO ACONCHEGO, DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO FORRÓ CAJU 2026, PROMOVIDO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A CONTRATAÇÃO VISA À LOCAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS MODULARES TEMPORÁRIAS PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PROJETO CASA DO ACONCHEGO DURANTE O FORRÓ CAJU 2026. TRATA-SE DE AÇÃO PROTETIVA, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA VOLTADA AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS, FILHOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS QUE ATUAM NO EVENTO, GARANTINDO UM AMBIENTE SEGURO, ESTRUTURADO E INTEGRADO À REDE SOCIOASSISTENCIAL. O PROJETO BUSCA PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO COMO TRABALHO INFANTIL, VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E ACIDENTES, ASSEGURANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DESSE PÚBLICO ENQUANTO SEUS RESPONSÁVEIS EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE IMEDIATA DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA, SEM A QUAL A EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA RESTARÁ INVIABILIZADA, EXPONDO CRIANÇAS A RISCOS SOCIAIS RELEVANTES. EMBORA O EVENTO SEJA PREVISÍVEL, A DEMANDA ESPECÍFICA POR ACOLHIMENTO EMERGIU DA ATUAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXIGINDO RESPOSTA CÉLERE DO PODER PÚBLICO. NESSE CONTEXTO, DIANTE DA PROXIMIDADE DO EVENTO E DA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRAZOS DE LICITAÇÃO, JUSTIFICA-SE A DISPENSA COM FUNDAMENTO NO ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, LIMITADA AO PERÍODO E QUANTITATIVO ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E PROTEÇÃO INTEGRAL.