CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS, QUE PERMITE A COMPRA DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS DOS CORREIOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA – SSM/AJU E DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO PROCESSO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A LEI Nº 14.133/2021, NO SEU ART. 74, DETERMINA QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, O QUE AQUI SE VERIFICA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APONTA INEXIGIBILIDADE ONDE SE CONFIGURE O INCISO I DO ARTIGO 74, SENDO QUE É VEDADA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO LHE FALTA O REQUISITO ESSENCIAL À SUA PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, A COMPETIÇÃO, SEM A QUAL A LICITAÇÃO SERIA UMA BURLA. DITO ISSO, A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, E CRIADA ESPECIALMENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E EM REGIME DE MONOPÓLIO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 9°DA LEI Nº 6.538/1978. O SERVIÇO POSTAL EXPLORADO EM REGIME DE MONOPÓLIO PELA UNIÃO COMPREENDE O RECEBIMENTO, EXPEDIÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIA, VALORES E ENCOMENDAS (ART. 7º C/C ART. 9º, LEI Nº 6.538/1978), OU SEJA, SÃO ESSES OS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO QUE SE PRETENDE FORMALIZAR COM A EMPRESA MENCIONADA, EXCLUÍDOS AQUELES AOS QUAIS FOI PERMITIDA A DELEGAÇÃO, ELENCADOS NO §2º DO ART. 9º, LEI Nº 6.538/1978. TRATANDO-SE O OBJETO DO CONTRATO, PORTANTO, DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE MONOPÓLIO, INVIÁVEL SE MOSTRA A COMPETIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL CITADA CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 74, INCISO I, DA LEI N° 14.133/2021, QUE DISPÕE SER INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO NESSES CASOS. AS JUSTIFICATIVAS DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E DO PREÇO CONTRATADO, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, DECORREM EXATAMENTE DO MONOPÓLIO QUE A ECT POSSUI PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES POSTAIS A ELA LEGALMENTE ESTABELECIDO: NÃO HÁ, PORTANTO, OUTRO FORNECEDOR AUTORIZADO A PRESTAR OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, O QUAL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ESTIPULARÁ SEU PREÇO. REGISTRE-SE QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELA EMPRESA CONTRATADA DESENVOLVE-SE COMO SERVIÇO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DESTA SECRETARIA E DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS, SOBRETUDO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROCON MUNICIPAL, TENDO EM VISTA, POR EXEMPLO, A ABERTURA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEMANDAM A NOTIFICAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS, ASSIM COMO A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO COM EMPRESAS/FORNECEDORES DE FORMA OFICIAL OU QUE NÃO POSSUEM ENDEREÇO NA CIDADE DE ARACAJU. ADEMAIS, IMPORTANTE EXPLANAR QUE ANTE A PROXIMIDADE DO VENCIMENTO DO CONTRATO N° 002/2021, CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA E A EMPRESA EM QUESTÃO, O QUAL POSSUI VIGÊNCIA ATÉ 23/02/2026, APÓS PRORROGAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDAS, NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. A ANÁLISE E CONCLUSÃO PELA CONTRATAÇÃO ORA APRESENTADA FOI DELINEADA NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.408/2026, BEM COMO EM JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO APRESENTADA EM MENCIONADO PROCESSO, CONTRATAÇÃO A SER FORMALIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023.