CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) COMO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, COMPREENDENDO PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS ESPECIALIZADOS É NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, ASSEGURANDO O ENVIO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS OFICIAIS COM SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E RASTREABILIDADE. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO Nº 9912557286, COM VIGÊNCIA ATÉ 27/10/2026, NÃO COMPORTA NOVA PRORROGAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO. A ESCOLHA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) FUNDAMENTA-SE NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS POSTAIS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 6.538/1978 (LEI POSTAL). DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.