Contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra terceirizada para prestação de serviços de 01 (um) motorista para a condução de veículos leves.

Lei 13.303/2016, Art. 32, IV · Pregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

Em que pese o valor estimado da contratação ser inferior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme valores apresentados no item 5 da presente nota, o certame não será realizado com exclusividade de participação para microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, em razão da contratação em apreço se enquadrar na exceção prevista no art. 49, inciso III, da Lei nº 123/2006, isto é, o tratamento exclusivo para as microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Conab, uma vez que as empresas do setor, de maior expressão no mercado, não se enquadram no quesito de ME/EPP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.