REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME QUANTIDADES, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

JUSTIFICATIVA PARA NÃO PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO: NÃO SE VERIFICA A VIABILIDADE DE PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO, POIS O OBJETO SE CONSTITUI DE GRUPOS/LOTES QUE DEMANDAM SOLUÇÕES UNIFICADAS, A SEREM ATENDIDAS PELO MESMO FORNECEDOR. A OPÇÃO PELA REUNIÃO EM GRUPOS/LOTES CONSIDEROU A IDENTIDADE DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS E A CRONOLOGIA DE EXECUÇÃO. UMA EVENTUAL DIVISÃO EM ITENS NO PRESENTE PROCESSO SUBMETERIA A ADMINISTRAÇÃO A RISCO DE MERCADO, JÁ QUE EMPRESAS DIFERENTES, AINDA QUE DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE, POSSUEM DIFERENCIAÇÕES DE ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRAS, ESTRUTURAIS, DE LOGÍSTICA, DENTRE OUTRAS. ISSO RESULTARIA EM CAPACIDADES DISTINTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIFICULTANDO O CONTROLE E EXPONDO A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS A POSSÍVEIS NÍVEIS DE SERVIÇO INFERIORES AO DEMANDADO PELA CONTRATANTE. A CONTRATAÇÃO POR ITENS GERARIA UM VOLUME AINDA MAIOR DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DIFICULTANDO O CONTROLE E ONERANDO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE IMPLICAR A PERDA DA ECONOMIA DE ESCALA. ADEMAIS, A REUNIÃO EM LOTES CONTRIBUIRÁ PARA O AUMENTO DA ATRATIVIDADE E COMPETITIVIDADE ENTRE OS LICITANTES.