FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, PLANILHA DE DISTRIBUIÇÃO EM ANEXO E MEMORANDO Nº 37.264/2026 DA GERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-DPAS, COM ENTREGA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ ENTREGAR OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CONFORME PLANILHA EM ANEXO E DEMANDA DO SETOR SOLICITANTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DESEMPENHA PAPEL FUNDAMENTAL NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, DA PROTEÇÃO SOCIAL E DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. ATUALMENTE, A REDE SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO É COMPOSTA POR 39 (TRINTA E NOVE) EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CENTRO POP, CENTRO DIA, CENTROS DE CONVIVÊNCIA, ALÉM DE UNIDADES VINCULADAS A PROGRAMAS COMO O CADASTRO ÚNICO/BOLSA FAMÍLIA E O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (PCF), ENTRE OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARA A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO REGULAR E CONTÍNUO DESSES EQUIPAMENTOS, É IMPRESCINDÍVEL O FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTILIZADOS NO PREPARO DE REFEIÇÕES E LANCHES DIARIAMENTE OFERTADOS AOS USUÁRIOS ATENDIDOS. EM MUITOS CASOS, TAIS REFEIÇÕES CONSTITUEM A PRINCIPAL OU ÚNICA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DIÁRIA DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. O FORNECIMENTO REGULAR DESSES INSUMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, GARANTINDO A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS USUÁRIOS, BEM COMO CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA, DA SAÚDE E DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. ALÉM DISSO, OS ALIMENTOS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS, OFICINAS, CAPACITAÇÕES E DEMAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELOS EQUIPAMENTOS DA SEMFAS. RESSALTA-SE QUE A ALIMENTAÇÃO OFERTADA É PLANEJADA E SUPERVISIONADA PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COSAN), COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL NUTRICIONISTA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI Nº 11.947/2009 E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS, CONSTITUINDO-SE COMO MEDIDA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL, À PROMOÇÃO DA SAÚDE E À PREVENÇÃO DE AGRAVOS DECORRENTES DA INSEGURANÇA ALIMENTAR. CONSIDERANDO A NATUREZA CONTÍNUA E ESSENCIAL DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SUA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA DIRETAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, PODENDO GERAR PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS À SAÚDE DOS USUÁRIOS, TAIS COMO AGRAVAMENTO DE QUADROS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR, COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E MAIOR VULNERABILIDADE DE PESSOAS IDOSAS E EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. A PRESENTE DEMANDA ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 11.346/2006 (LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – LOSAN), QUE RECONHECE A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTI-LA. DE IGUAL MODO, OBSERVA-SE O DISPOSTO NO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA), QUE ASSEGURA O ACESSO REGULAR E PERMANENTE A ALIMENTOS DE QUALIDADE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE, ESPECIALMENTE ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ADEMAIS, A CONTRATAÇÃO DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS PADRÕES DE QUALIDADE, SEGURANÇA SANITÁRIA E ADEQUAÇÃO NUTRICIONAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA), BEM COMO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), AS RESOLUÇÕES RDC Nº 216/2004, Nº 275/2002 E Nº 49/2013, ALÉM DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT APLICÁVEIS AO TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS. OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEVERÃO SER ENTREGUES DE FORMA PARCELADA, CONFORME PLANILHA EM ANEXO, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO (NE), NOS LOCAIS INDICADOS NO ANEXO II, GARANTINDO-SE A CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO E A REGULARIDADE DAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS. DIANTE DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL, URGENTE E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA SOB OS ASPECTOS TÉCNICOS, NUTRICIONAIS, JURÍDICOS E SOCIAIS, SENDO RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO RISCO IMINENTE DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS USUÁRIOS DO SUAS.