AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DIÁRIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME CONDIÇÕES, EXIGÊNCIAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.1 – A SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER – SEEL, NO ESCOPO DAS SUAS COMPETÊNCIAS ELENCADAS NA LEI ESTADUAL Nº 9.156/2023, ARTIGO 22, TEM COMO ATRIBUIÇÃO A FUNÇÃO DE ESTIMULAR INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS, BEM COMO A GESTÃO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, PRAÇAS DE ESPORTE, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER E OUTROS SIMILARES QUE ESTEJAM SOB SUA GESTÃO. 3.2 – O PRESENTE DOCUMENTO MANIFESTA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO EXPEDIENTE NAS UNIDADES ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER (SEEL), QUE CONTA COM PRÉDIO SEDE, PRAÇAS ESPORTIVAS E ESCOLAS DE ESPORTES, GARANTINDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DIÁRIOS, QUE ENGLOBA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ÓRGÃO. 3.3 – DESTA FEITA, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO E DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, BEM COMO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NECESSÁRIOS A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DOS SUPRACITADOS ITENS, A FIM GARANTIR A EXECUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS DA SEEL ATRAVÉS DOS EQUIPAMENTOS MANTIDOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. 3.4 – EM TEMPO, SALIENTAMOS QUE NO PRESENTE MOMENTO NÃO DISPOMOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COM ADESÃO FORMALIZADA QUE CONTENHAM ESSES ITENS E O SALDO DISPONÍVEL EM ALMOXARIFADO ESTÁ ABAIXO DO NECESSÁRIO PARA O ANDAMENTO CONTINUO DAS ATIVIDADES, JUSTIFICANDO A PRESENTE AQUISIÇÃO.