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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Fátima/BA, visando ao suporte jurídico nas demandas administrativas e institucionais da Secretaria.

MUNICIPIO DE FATIMA · MUNICÍPIO DE FÁTIMA/BA

Valor estimadoR$ 39.600,00
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Dados da publicação

Compra017INControle PNCP13393152000143-1-000047/2026Processo059/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FATIMACNPJ do órgão13393152000143Unidade compradoraMUNICÍPIO DE FÁTIMA/BALocalFátima/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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  3. Prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação - Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.ARACAS CAMARA MUNICIPAL003/2023 · Araçás/BA · Dispensa · 29/09/2026
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  5. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA-BA.MUNICIPIO DE RUY BARBOSAINEX 102 · Ruy Barbosa/BA · Inexigibilidade · 16/09/2026
  6. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE JURÍDICO EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA DA GESTÃO MUNICIPAL, PREVENIR IRREGULARIDADES E ASSEGURAR A DEFESA QUALIFICADA DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIAS RELACIONADAS À LEGALIDADE, À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.MUNICIPIO DE ITAJUIPE251/2026 · Itajuípe/BA · Inexigibilidade · 11/09/2026
  7. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE JURÍDICO EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA DA GESTÃO MUNICIPAL, PREVENIR IRREGULARIDADES E ASSEGURAR A DEFESA QUALIFICADA DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIAS RELACIONADAS À LEGALIDADE, À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.MUNICIPIO DE ITAJUIPE251/ 192/2026 · Itajuípe/BA · Inexigibilidade · 11/09/2026
  8. Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPALIL.002-2025 · Ibirataia/BA · Inexigibilidade · 11/09/2026
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