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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação De Empresa De Advocacia Especializada Para Prestação De Serviços Jurídicos, Visando A Defesa Dos Interesses Da Contratante Em Questões Específicas, Incluindo Consultoria, Assessoria, Elaboração De Documentos E Representação Em Processos Judiciais E Extrajudiciais, Conforme Necessário.

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA · SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP13626908000157-1-000117/2025ProcessoPAC 097/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA BARBARACNPJ do órgão13626908000157Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURALocalSanta Bárbara/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 11:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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