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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços jurídicos especializados na Lei LGPD, para prestação de serviços de consultoria visando a adequação e o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, em atendimento a Câmara Municipal de Arataca,

CAMARA MUNICIPAL DE ARATACA · Câmara Municipal de Arataca

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP13658166000141-1-000001/2026Processo001ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ARATACACNPJ do órgão13658166000141Unidade compradoraCâmara Municipal de AratacaLocalArataca/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/05/2026, 17:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços jurídicos especializados na Lei LGPD, para prestação de serviços de consultoria visando a adequação e o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, em atendimento a Câmara Municipal de Arataca, Bahia,

R$ 72.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: meses · Unitário: R$ 6.000,00 · Em andamento

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