Contratação da banda “SEU MASTRUZ”, por intermédio da empresa detentora da exclusividade OXFORD EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.593.217/0001-06, para realização de show musical nas comemorações dos festejos juninos “Arraiá do Amor”, no Bairro Estocada, neste município, que acontecerá no dia 06 de junho de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando tratar-se de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, representado por empresário exclusivo. A definição do valor proposto para a contratação foi realizada com base em análise objetiva e criteriosa do mercado, em observância ao disposto nos arts. 23 e 72 da Lei nº 14.133/2021, que exigem, respectivamente, a demonstração da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e a devida justificativa dos valores adotados nas contratações diretas. Também foram observadas as diretrizes estabelecidas nas Notas Técnicas Conjuntas nº 01/2026 e nº 02/2026, expedidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).