CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE USUÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC, PELO PERÍODO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso