O objeto do presente instrumento é a Contratação de entidade sem fins lucrativos para atender à demanda de serviços técnicos específicos relativos à organização e execução de concurso público, para provimento de cargos efetivos, no âmbito do Município de Lajedinho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O concurso público constitui o instrumento constitucionalmente legítimo, democrático e impessoal destinado à seleção dos candidatos mais qualificados para o exercício das funções públicas, assegurando igualdade de oportunidades aos interessados e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia administrativa. A contratação de instituição especializada revela-se plenamente justificada diante da elevada complexidade técnica, operacional, logística e administrativa inerente à realização de concurso público de ampla concorrência, envolvendo múltiplas etapas procedimentais, gerenciamento informatizado de inscrições, elaboração e aplicação de provas, processamento de resultados, análise de recursos administrativos, garantia de sigilo institucional e adoção de mecanismos rigorosos de segurança e controle.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.