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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no assessoramento na confecção de peças de caráter jurídico na seara do direito público tais como: elaboração de atos administrativos e normativos, confecção de projetos de lei, processos administrativos internos, promoção, acompanhamento e elaboração de defesas em processos administrativos que tramitam nos demais órgãos públicos com os quais o munícipio se relaciona, confecção de pareceres jurídicos sobre temas que envolvem o direito público.

MUNICIPIO DE CAETITE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA

Valor estimadoR$ 204.000,00
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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP13811476000154-1-000132/2025Processo108/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETITECNPJ do órgão13811476000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BALocalCAETITÉ/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2025, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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