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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na elaboração de conferencia, revisão e atualização de cálculos cívil e trabalhista, do interesse do município de São Francisco do Conde, acompanhados da elaboração de parecer jurídico técnico com

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BA

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra047Controle PNCP13830823000196-1-000071/2026Processo3710/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ do órgão13830823000196Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BALocalSão Francisco do Conde/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 08:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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