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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestações de serviços técnicos de consultoria e assessoria visando à revisão do Plano Diretor do município de Planalto-BA, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 14.133/2021 e demais legislação aplicáveis, contemplando a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, realização de audiências públicas, oficinas participativas, elaboração da minuta do Projeto de Lei e acompanhamento do processo legislativo até sua aprovação.

MUNICIPIO DE PLANALTO · Secretaria de Administração e Planejamento

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

CompraDL025/2026Controle PNCP13858907000138-1-000065/2026Processo072/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PLANALTOCNPJ do órgão13858907000138Unidade compradoraSecretaria de Administração e PlanejamentoLocalPlanalto/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 11:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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