InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil especializada em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), para acompanhamento de registros contábeis patrimoniais, orçamentários e de controle, o assessoramento na execução orçamentária e gestão financeira, com vistas a interpretação, verificação, aplicação das normas e cumprimento dos limites e condições estabelecidas pela constituição federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
MUNICIPIO DE JEQUIE · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Compra05Controle PNCP13894878000160-1-000009/2026Processo21.2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JEQUIECNPJ do órgão13894878000160Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇASLocalJequié/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 09:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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