InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão contábil previdenciária relacionada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS; gestão, acompanhamento e orientação quanto às obrigações acessórias contábeis e previdenciárias no âmbito da EFD-Reinf e da DCTFWeb; bem como monitoramento da adimplência e regularidade do Município perante o CAUC/SIAFI – Tesouro Nacional e os sistemas da Receita Federal do Brasil, especialmente o e-CAC, incluindo acompanhamento de pendências, análise de inconsistências, orientação técnica e apoio à adoção das providências necessárias à manutenção da regularidade fiscal, previdenciária e administrativa do Município de Jaguarari-BA.
MUNICIPIO DE JAGUARARI · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
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CompraINEX065Controle PNCP13988316000185-1-000077/2026ProcessoPA134ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARARICNPJ do órgão13988316000185Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃOLocalJaguarari/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 10:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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