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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de 07 (sete) servidores do Fisco Municipal de Jequié/BA no 37º Congresso Nacional da FENAFIM e 4º Congresso Catarinense de Administração Tributária (CONCAAT), a ser realizado no período de 10 a 13 de novembro de 2026, em Joinville/SC, com o tema “Reforma Tributária e os Desafios para a Sustentabilidade Fiscal Municipal”, visando à capacitação e atualização técnica dos servidores em matérias relacionadas à Administração Tributária Municipal, incluindo Reforma Tributária, IBS, CBS, governança federativa, fiscalização compartilhada, inteligência artificial, transformação digital, tributação imobiliária, autonomia municipal e gestão de receitas públicas.

MUNICIPIO DE JEQUIE · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 9.030,00
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Dados da publicação

Compra116Controle PNCP13894878000160-1-000141/2026Processo480/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JEQUIECNPJ do órgão13894878000160Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇASLocalJequié/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 13:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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