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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de formação profissional de Guardas Civis Municipais de Jaguaquara/BA, com carga horária mínima de 476 (quatrocentas e setenta e seis) horas, conforme diretrizes do SENASP/MJ, incluindo emissão de certificado e estruturação técnico-pedagógica do Centro Municipal de Formação da GCM, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 e do Decreto Federal nº 11.615/2023

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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Dados da publicação

Compra035Controle PNCP13910211000103-1-000139/2026Processo162/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUAQUARACNPJ do órgão13910211000103Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOLocalJaguaquara/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação11/08/2026, 17:53Abertura12/08/2026, 08:00Encerramento14/08/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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