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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aluguel de imóvel para o funcionamento do CRAS (José Romano dos Anjos), localizado na rua Dr. Antônio de Oliveira, nº 87 no bairro Centro no município de Miguel Calmon/Ba.

MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON · SMAS-SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL

Valor estimadoR$ 19.452,00
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Dados da publicação

Compra087/2026Controle PNCP13913363000160-1-000254/2026Processo410/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIGUEL CALMONCNPJ do órgão13913363000160Unidade compradoraSMAS-SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIALLocalMiguel Calmon/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 17:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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