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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria visando a orientação e acompanhamento nos procedimentos de municipalização do Trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, nos termos do Código de Transito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997, especificamente na Resolução n° 811/2020, nas atribuições do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Ibicoara.

MUNICIPIO DE IBICOARA · Prefeitura Municipal de Ibicoara

Valor estimadoR$ 63.000,00
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Dados da publicação

Compra034Controle PNCP13922588000182-1-000079/2026Processo100/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IBICOARACNPJ do órgão13922588000182Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IbicoaraLocalIbicoara/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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