Aquisição e instalação de 1 um elevador, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiaisnecessários, para atender a demanda da Unidade de Saúde Argeu Ewald.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A demanda pela aquisição de um elevador para a unidade de saúde em construção na Sede do Município, com 03 pavimentos, decorre da constatação de que, embora os projetos arquitetônico e estrutural previssem o elevador como parte integrante da obra, sendo um requisito técnico para a plena utilização da unidade, a planilha orçamentária licitada não contemplou o equipamento, sua instalação, materiais e serviços correlatos. A ausência do equipamento configuraria uma obra incompleta e comprometeria diretamente a funcionalidade, acessibilidade da edificação. A instalação do elevador assegura ainda, que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços de saúde oferecidos, garantindo a dignidade no atendimento, evitando constrangimentos e dificuldades para pacientes e acompanhantes. Sem o equipamento, há risco de descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão Lei n 13.1462015 e das normas da ABNT NBR 9050, que tratam da acessibilidade em edificações públicas.Assim, tornase indispensável à contratação complementar específica para aquisição, fornecimento e instalação e de um 1 elevador, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais.