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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para as questões tributárias, notadamente com escopo de incremento às receitas tributárias do município, contemplando apoio na gestão, cobrança e recuperação de créditos da Dívida Ativa, bem como na identificação e recuperação de receitas relacionadas à COSIP, energia elétrica e serviços de telecomunicações, incluindo análise de inconsistências, levantamento de créditos e acompanhamento dos procedimentos administrativos necessários à recuperação das receitas municipais.

MUNICIPIO DE POJUCA · MUNICIPIO DE POJUCA

Valor estimadoR$ 720.000,00
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Dados da publicação

CompraIN109/2026Controle PNCP13806237000106-1-000265/2024Processo192/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE POJUCACNPJ do órgão13806237000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE POJUCALocalPojuca/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 10:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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