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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria em gestão tributária municipal exclusivamente para o acompanhamento de processos judiciais em matéria tributária com vistas à recuperação de créditos e elaboração de pareceres técnicos de natureza tributária, para o município de Pojuca-BA.

MUNICIPIO DE POJUCA · MUNICIPIO DE POJUCA

Valor estimadoR$ 196.000,00
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Dados da publicação

CompraIN107/2026Controle PNCP13806237000106-1-000202/2026Processo176/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE POJUCACNPJ do órgão13806237000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE POJUCALocalPojuca/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 09:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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