Contratação de profissional especializado para prestação de serviços técnicos de assistência médicopericial em processo judicial trabalhista de interesse do CISSULSAMU, compreendendo análise documental e médicoocupacional, elaboração de quesitos, acompanhamento de ato pericial, análise do laudo judicial e emissão de parecer técnico.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

A demanda judicial indicada envolve matérias que exigem conhecimento médico especializado, não sendo suficiente a análise exclusivamente jurídica para a adequada defesa dos interesses do CISSULSAMU.A atuação de assistente técnico médicopericial é necessária para examinar os elementos técnicos relevantes, formular quesitos, acompanhar os atos periciais, analisar as conclusões apresentadas pelos peritos judiciais e fornecer à Procuradoria subsídios especializados para a adoção das medidas processuais cabíveis.A ausência desse suporte poderá limitar a capacidade de avaliação dos laudos, comprometer a apresentação de manifestações tecnicamente fundamentadas e aumentar o risco de prejuízos processuais e financeiros ao Consórcio.A escolha da MED KER LTDA. não decorre exclusivamente da apresentação da proposta ou do valor ofertado, mas da combinação entre a qualificação do profissional responsável pela execução, sua experiência na área médicopericial e a adequação de sua atuação às necessidades específicas da demanda judicial objeto da contratação.