Contratação de profissional especializado para prestação de serviços técnicos de assistência pericial em demandas judiciais nas quais o CISSULSAMU figure como parte.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINAS · Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.
O CISSULSAMU figura como parte em demandas judiciais, especialmente de natureza trabalhista, que exigem a produção de prova pericial relacionada à segurança do trabalho, insalubridade, periculosidade, condições ambientais laborais e demais matérias que demandam conhecimento técnico específico.A adequada defesa dos interesses institucionais nesses processos exige o acompanhamento por assistente técnico habilitado, responsável por analisar os autos e documentos, formular quesitos, acompanhar diligências e perícias judiciais, examinar os laudos apresentados pelo perito do Juízo, elaborar pareceres técnicos, formular quesitos complementares e prestar suporte técnico à Procuradoria.A Procuradoria informou aumento expressivo no número de ações trabalhistas que demandam prova pericial e estimou a necessidade de realização de 24 vinte e quatro acompanhamentos periciais.A ausência da contratação poderá comprometer o acompanhamento das diligências, a formulação tempestiva de quesitos, a análise técnica dos laudos judiciais e a adequada defesa do CISSULSAMU.