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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Em atenção, ao interesse da Secretaria de Assistência Social, em solicitar aquisição de Kits de Auxílio Natalidade de cuidados básicos com o bebê recém-nascido, para atendimento dos Benefícios Eventuais. Considerando os avanços normativos instituídos a partir da Constituição Federal de 1988 e o disposto na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS (Lei 8.742/93), os benefícios eventuais vêm tomando forma à medida que a política de assistência social se consolida como direito do cidadão e dever do Estado.

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Dados da publicação

CompraPR031Controle PNCP13988308000139-1-000078/2026Processo0101/26ÓrgãoMUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIMCNPJ do órgão13988308000139Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalSenhor do Bonfim/BAInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação25/05/2026, 14:53Abertura27/05/2026, 09:00Encerramento09/06/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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