Contratação de empresa especializada para realização de exames de Ressonância Magnética (RM) com e sem contraste, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação visa garantir o direito constitucional à saúde, por meio da realização de exames de alta complexidade — Ressonância Magnética (RM) da Mão Esquerda sem contraste e de Crânio com contraste — para atender às necessidades urgentes de diagnóstico e tratamento dos pacientes D. J. de S. F. e V. C. dos S., regulados e assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA. A ausência de prestadores locais ou de teto financeiro/vagas disponíveis na rede loco-regional do Sistema Único de Saúde (SUS) no momento exige a contratação complementar na rede privada, sob pena de agravamento do quadro clínico dos munícipes. Para a definição do prestador, esta Secretaria realizou pesquisa de mercado, obtendo três orçamentos distintos. A análise considerou não apenas o valor nominal do exame, mas o custo total da operação (custo-benefício), que inclui o deslocamento dos pacientes em veículo oficial do Município (Tratamento Fora do Domicílio - TFD).