Contratação de empresa especializada para realização de exames de Ressonância Magnética (RNM MULTIPARAMÉTRICA DE PROSTATÁ, COLUNA LOMBAR E TORÁCICA COM CONTRASTE), a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade imperiosa de garantir o princípio constitucional do direito à saúde e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da CF/88) destinados ao atendimento dos pacientes Sr. A. C. dos S. e W. N. O. Os pacientes supracitados encontram-se aguardando a realização de exames especializados de alta complexidade (Ressonância Magnética com contraste), prescritos por médicos assistentes da rede pública de saúde para elucidação diagnóstica, estadiamento e definição de conduta terapêutica adequada. A ausência ou morosidade na execução desses exames compromete o prognóstico clínico, podendo acarretar o agravamento dos quadros patológicos, além de prolongar o sofrimento dos usuários e gerar sobrecarga nas instâncias de controle e judicialização da saúde. • RNM Multiparamétrica de Próstata com Contraste: Exame de suma importância para a detecção, localização e estadiamento de lesões prostáticas suspeitas, permitindo maior precisão diagnóstica em comparação aos exames convencionais e direcionando a terapêutica oncológica ou urológica oportuna; • RNM de Coluna Lombar e Torácica com Contraste: Indicada para a avaliação detalhada de estruturas neurológicas, medulares, discais e partes moles, sendo imprescindível para o diagnóstico diferencial de patologias compressivas, inflamatórias ou degenerativas que causam dor crônica e risco de déficit neurológico aos pacientes. Os valores estimados foram obtidos mediante pesquisa de mercado, garantindo a observância aos princípios da economicidade, da vantajosidade e da razoabilidade, em estrita conformidade com a legislação de regência das licitações e contratos administrativos. Diante do exposto, evidenciam-se a urgência, a relevância social e a legalidade da contratação pretendida. A realização dos exames de imagem ora pleiteados constitui medida indispensável para o saneamento da demanda específica dos pacientes mencionados, assegurando-lhes a assistência integral à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).