Contratação de serviços médicos especializados para realização de exames de Eletromiograma (EMG), a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços médicos especializados para a realização do exame de Eletromiograma (EMG) membros superiores em favor do paciente S. G. dos S., visando atender às demandas de assistência à saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA. A realização do referido exame diagnóstico faz-se indispensável para a investigação precisa e o direcionamento conduto-terapêutico de patologias neuromusculares do paciente, cuja condição clínica demanda avaliação especializada não disponível na rede própria do município. Diante do dever constitucional do Município em garantir o direito à saúde de forma célere e eficiente, e considerando a inexistência de oferta própria ou de tempo hábil para atendimento na rede pactuada sem prejuízo ao quadro de saúde do paciente, a contratação do serviço especializado mostra-se a alternativa viável para assegurar a continuidade da assistência médica com a devida urgência técnica e qualidade requeridas. Assim, fundamenta-se a aquisição na garantia do direito fundamental à saúde, no atendimento aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do interesse público resguardado pela Administração Municipal.